Embargos de Declaração 0000303-68.2012.5.02.0048

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. NA FASE JUDICIAL, INCIDÊNCIA DA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste omissão a ser sanada, tendo em vista que a decisão embargada foi proferida em conformidade com o tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal , nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000303-68.2012.5.02.0048. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)