Embargos de Declaração 1081500-32.2008.5.09.0029

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO PROVIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Nos termos na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, na fase judicial, a incidência da taxa SELIC engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos sem a concessão de efeito modificativo ao julgado . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. No acórdão embargado foi adotada a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nos 58 e 59 e as ADIs nos 5.867 e 6.021, de forma que não prosperam as insurgências da parte exequente, inclusive no que se refere aos juros moratórios, porquanto ressalvada a possibilidade de sua incidência na fase pré-judicial. Embargos de declaração desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1081500-32.2008.5.09.0029. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)