Agravo 0010789-61.2017.5.03.0064

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE . Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se confirmou a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária, fundada na aplicação do entendimento de que não é válido o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento de seis para oito horas diárias em atividade insalubre, sem a devida chancela do Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010789-61.2017.5.03.0064. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)