Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000030-29.2016.5.05.0028

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 896, § 1.º-A, I C/C O III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO. Uma vez constatado que a reclamada não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade, contido no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, não há falar-se no seguimento do apelo. Diante de tal constatação, mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência das questões articuladas no recurso, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000030-29.2016.5.05.0028. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)