Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000264-62.2022.5.08.0013

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICE DO ART. 896 § 1.º-A I E III DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme consignado na decisão agravada, o único trecho transcrito de fls. 612-e das razões do Recurso de Revista, não demonstra o prequestionamento da tese jurídica indicado nos dispositivos apontados como violados (art. 5.º, II e 7.º, XXII da CF). Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000264-62.2022.5.08.0013. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)