Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000574-21.2019.5.05.0122

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DONO DA OBRA. RESPONSABILDADE SUBSIDIÁRIA. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. No caso, sendo incontroverso que o contrato firmado entre as partes reclamadas foi o típico contrato de empreitada, nos termos da OJ n.º 191 da SBDI-1 do TST, envolvendo empresa da Administração Pública, aplica-se à hipótese a Tese IV firmada por ocasião do julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, não havendo de se falar em responsabilidade subsidiária. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000574-21.2019.5.05.0122. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)