Agravo 0010132-80.2022.5.15.0074

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que, uma vez constatado que a segunda reclamada atuou como dona da obra no contrato de empreitada, que houve inidoneidade da contratada e que o contrato foi firmado após 11/5/2017, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1, com incidência da tese jurídica nº 5, definida pela Subseção I de Dissídios Individuais no âmbito do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010132-80.2022.5.15.0074. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)