Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010461-86.2015.5.03.0037

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verificado que o reclamante suscita a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional de maneira totalmente genérica, visto que apenas menciona que o Juízo a quo deixou de analisar as questões suscitadas nos Embargos de Declaração, sem ao menos especificar a matéria objeto de insurgência e, ainda, o ponto específico relevante para o deslinde do feito, não há como verificar a plausibilidade do inconformismo da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. MINUTOS RESIDUAIS. Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, porquanto, no tema, não foram atendidas as exigências processuais contidas no art. 896 § 1.º-A, I e III da CLT. Agravo conhecido e não provido, no tema . HORAS "IN ITINERE". RELAÇÃO DE TRABALHO ANTERIOR A REFORMA TRABALHISTA (2011 A 2015) AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Hipótese na qual o Regional, analisando as provas dos autos, concluiu que o reclamante "não comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão do pagamento das horas in itinere , nos termos do art. 58, § 2.º, da CLT." Incide, pois, o óbice da Súmula 90, II e III do TST. Agravo interno conhecido e não provido, no tema . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010461-86.2015.5.03.0037. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)