Agravo 0010308-60.2019.5.18.0016

EMENTA: A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. No caso dos autos , o TRT de origem entendeu não configurada hipótese de terceirização que autorizasse a declaração de responsabilidade subsidiária do quarto Reclamado, afastando a incidência da Súmula 331, IV/TST à espécie. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária, conforme a pretensão recursal, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 126 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido no aspecto. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. RITO ORDINÁRIO. Agravo provido para reanálise da matéria relativa aos honorários advocatícios, observado o rito ordinário a que se submete a demanda, afastada a incidência do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo provido no aspecto. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. NÃO CABIMENTO. ATENDIMENTOS AOS CRITÉRIOS DO ART. 791-A DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O art. 791-A foi incluído na CLT pela Lei 13.467/2017, vigente quando da distribuição da presente Reclamação Trabalhista em 28/02/2019. A Instrução Normativa nº 41/2018/TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, estabeleceu, no art. 6º, que, "na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". No caso dos autos , a verba em favor do advogado da Reclamante foi arbitrada, pelo Juízo de 1º grau, no percentual de 10% sobre o valor a ser apurado em liquidação. O TRT de origem, por sua vez, entendeu que o percentual está em consonância com os termos do art. 791-A da CLT. Incabível, portanto, a majoração pretendida pela Recorrente. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Agravo de Instrumento desprovido no aspecto. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010308-60.2019.5.18.0016. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)