Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000934-29.2019.5.08.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GORJETAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional não foi provocado a emitir tese acerca da forma de composição da remuneração do empregado, o que inviabiliza o provimento do recurso sob este enfoque, porque não demonstrado o prequestionamento da matéria (inteligência da Súmula 297 do TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000934-29.2019.5.08.0006. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)