Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0107500-07.2006.5.15.0121

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À PETROS. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 422 DO TST . Não tendo a parte, em sede de recurso de revista, impugnado especificamente os fundamentos do acórdão regional, o apelo esbarra no óbice da Súmula422, I, do TST. Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear do acórdão recorrido, consistente no não conhecimento do Agravo de Petição, por envolver nítida inovação processual . Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0107500-07.2006.5.15.0121. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)