Agravo 0000009-66.2017.5.04.0571

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.467/2017 . EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Em relação à negativa de prestação jurisdicional, o banco executado desatendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Quanto à correção monetária, o agravante reitera a indicação de ofensa ao dispositivo infraconstitucional e dissenso jurisprudencial, desatendendo ao art. 896, § 2º, da CLT, e o entendimento da Súmula nº 266 do TST . Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000009-66.2017.5.04.0571. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)