Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010727-84.2023.5.03.0169

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo sido analisadas expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia relativa aos critérios de incidência de juros e correção monetária. Nesse sentido, há manifestação expressa sobre a matéria à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC’s 58 e 59, bem como sobre a redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Logo, não há falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010727-84.2023.5.03.0169. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 26/08/2025.)