Agravo em Recurso de Revista 0001181-36.2015.5.02.0032

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. EXCLUSÃO DE VERBAS PREVISTAS EM LEIS ESTADUAIS, CUJA INTEGRAÇÃO É VEDADA POR LEI. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A decisão regional, em que se entendeu que a base de cálculo da parcela "sexta-parte" não são os vencimentos integrais, devendo ser excluídas dessa base de cálculo as gratificações ou vantagens que tenham sido instituídas por Lei Complementar Estadual que as tenham expressamente excluído da incidência em outros títulos, está em conformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001181-36.2015.5.02.0032. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 15/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)