Embargos de Declaração 0001047-16.2015.5.08.0202

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.026 do CPC. Malgrado a presunção de interesse procrastinatório recaia, por lógica, apenas sobre o devedor da prestação alimentícia - pois do credor se supõe a urgência de receber seu crédito - é certo que o interesse de protelação resulta evidenciado quando o autor reitera embargos declaratórios sem lastro em qualquer das hipóteses legais de cabimento. É o caso dos autos. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026 do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001047-16.2015.5.08.0202. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)