Agravo 0001558-07.2017.5.10.0002

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MOMENTO DE ARGUIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n° 153, segundo a qual " Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária". Assim, não tendo sido suscitada a prejudicial de mérito nas razões do recurso ordinário, ou seja, em momento processual oportuno, a matéria encontra-se preclusa. Precedentes. Incide o óbice da Súmula n° 333 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001558-07.2017.5.10.0002. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)