Recurso de Embargos 0000789-94.2014.5.05.0017

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296, I, DO TST. 1 - Na hipótese, a penalidade imposta à reclamante pela Turma foi a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 . 2 - O único paradigma indicado nas razões recursais, contudo, trata da multa do art. 557, § 2º, do CPC de 1973, dispositivo diverso, o que torna o julgado impróprio à demonstração de divergência jurisprudencial, por inespecífico (Súmula 296, I, do TST). 3 - Com efeito, embora regulem igualmente a multa em agravo, os dois dispositivos possuem redações distintas, circunstância que retira do aresto modelo a especificidade necessária à configuração de dissenso jurisprudencial. 4 - Precedentes. Recurso de embargos não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000789-94.2014.5.05.0017. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)