Agravo 0010851-08.2013.5.01.0029

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Caso em que a Reclamante opôs embargos declaratórios perante a Corte Regional, pretendendo a manifestação sobre elementos de prova, cuja análise entendia essencial para o deslinde da controvérsia relativa à configuração do vínculo de emprego. Ocorre que o Tribunal Regional manteve-se silente quanto às questões apontadas nos embargos declaratórios, caracterizando negativa de prestação jurisdicional. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010851-08.2013.5.01.0029. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)