Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101220-77.2016.5.01.0341

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA QUE AMPLIA PARA 30 MINUTOS O LIMITE PARA QUE SE CONSIDERE COMO EXTRAS OS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DESTINADOS AO CAFÉ DA MANHÃ E À TROCA DE UNIFORME. INAPLICABILIDADE PARA O CASO DE PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES. SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL . AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA . Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo não conhecido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101220-77.2016.5.01.0341. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)