Recurso de Embargos 0001272-75.2011.5.01.0071

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INTERESSE DE AGIR. ACÓRDÃO EMBARGADO PAUTADO EM DUPLO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE A UM DELES. RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. 2. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 337, I E IV, “A”, DO TST NÃO DEMONSTRADA. 3. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. 4. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 5. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO RECURSO DE REVISTA DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULAS 296, 333 E 422 DO TST E ARTS. 896, § 1º-A, I, E 896-A, § 1º, DA CLT. A reclamante não ataca os óbices processuais opostos na decisão agravada, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001272-75.2011.5.01.0071. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)