Agravo 1000578-11.2017.5.02.0020

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE CITAÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se asseverou, com base nas premissas fáticas e jurídicas delineadas pelo Regional, que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar o não recebimento da citação, em razão da mudança de endereço, uma vez que a consulta à situação cadastral da ora agravante na data do ajuizamento da reclamação trabalhista comprovou que a demandada encontrava-se situada e ativa no endereço para o qual foi enviada a citação. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000578-11.2017.5.02.0020. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)