Agravo em Recurso de Revista 0002069-44.2019.5.05.0464

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO. Está preclusa a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que o Município não apresentou recurso de revista contra a decisão regional em que se rejeitou tal arguição. Agravo desprovido . PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO ARE Nº 709.212. SÚMULA Nº 362, ITEM II, DO TST. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 13/11/2014. Não merece reparos a decisão agravada pela qual se entendeu que não há falar em prescrição a ser declarada na hipótese dos autos, pois o ajuizamento da ação trabalhista ocorreu em 08/11/2019, portanto, dentro do quinquênio a partir da decisão proferida pela Suprema Corte (13/11/2019). Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0002069-44.2019.5.05.0464. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)