Agravo 0010495-29.2015.5.01.0001

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TEMA Nº 002 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. EMPREGADA MENSALISTA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. EMPREGADA SUJEITA A JORNADA DE 6 HORAS. NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS QUE NÃO TRATA O SÁBADO COMO DIA DE DESCANSO REMUNERADO PARA FINS DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se adotou o entendimento fixado pela SBDI1 do TST, por maioria, no julgamento do processo nº TST-RR-849-83.2013.5.03.0138, vencido este Relator, no sentido de que "as normas coletivas dos bancários não atribuíam aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado". Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010495-29.2015.5.01.0001. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 15/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)