Recurso de Revista com Agravo 0000229-22.2020.5.21.0010

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. CAMAREIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM HOTEL. GRAU MÁXIMO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante, ficando prejudicada a análise do agravo de instrumento. 2 Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme consta no trecho transcrito do acórdão, a reclamante como camareira, limpava os banheiros e os quartos da reclamada. 4 - Esta Corte já firmou entendimento de que camareiras e auxiliares de serviços gerais de hotéis estão expostos a agente insalubre no exercício de suas atribuições, pela limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação. Julgados. 5 - Desta forma mantém-se a decisão monocrática que entendeu que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade diante do trabalho como camareira na limpeza de quartos e banheiros. 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000229-22.2020.5.21.0010. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)