Agravo 0010085-88.2023.5.03.0112

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CAMAREIRA DE HOTEL. LIMPEZA DE BANHEIROS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CAMAREIRA DE HOTEL. LIMPEZA DE BANHEIROS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CAMAREIRA DE HOTEL. LIMPEZA DE BANHEIROS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao concluir que a atividade de limpeza de sanitários e recolhimento de lixo em banheiros de hotéis não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, eis que não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito desta Casa. A jurisprudência desta Corte que vem, reiteradamente, decidindo no sentido de que a higienização de banheiros de apartamentos de hotel, ambiente com grande circulação de pessoas, autoriza o pagamento de adicional de insalubridade, nos termos do item II da Súmula nº 448 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010085-88.2023.5.03.0112. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 19/05/2025.)