Agravo 1000906-34.2020.5.02.0052

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE . INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso dos autos, o trecho do acórdão regional transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por não conter as jornadas praticadas pelo reclamante e a quantidade de dias, elementos fáticos essenciais para se aferir a existência ou não de jornada extenuante. 4 - Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000906-34.2020.5.02.0052. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)