Agravo 0011205-11.2015.5.01.0046

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DA MULHER - ART. 384 DA CLT. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. No caso dos autos, consta do acórdão do TRT que não foi comprovado o alegado trabalho em sobrejornada a ensejar o intervalo do art. 384 da CLT. Tais premissas fáticas são insuscetíveis de revisão nesta esfera extraordinária, de modo que o reexame da matéria encontra óbice na Súmula 126 do TST. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011205-11.2015.5.01.0046. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)