Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021377-83.2017.5.04.0005

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LIDE QUE NÃO DERIVA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Ante a possível contrariedade à Súmula 219, III, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LIDE QUE NÃO DERIVA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Em se tratando de ação de cobrança de contribuição sindical, a qual não deriva da relação de emprego, os honorários advocatícios decorrem da mera sucumbência, nos termos da Súmula 219, III, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021377-83.2017.5.04.0005. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)