Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento 0012736-38.2015.5.15.0016

Relator(a): Aloysio Correa da Veiga
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 11/03/2020
Data de publicação: 13/03/2020

TST – Agravo de Instrumento 0012736-38.2015.5.15.0016, Rel. Aloysio Correa da Veiga, 6ª Turma, j. 11/03/2020, p. 13/03/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SÚMULA 219, III, DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa à condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante dos termos da Súmula 219, III, do c. TST, segundo a qual são devidos honorários nas lides que não derivem da relação de emprego. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0012736-38.2015.5.15.0016. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)

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