Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000443-52.2021.5.02.0442

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . DEPÓSITO RECURSAL . NÃO COMPROVAÇÃO NO PRAZO RECURSAL . Hipótese em que o recurso de revista interposto pela reclamada não foi conhecido por deserção, uma vez que o comprovante apresentado com o recurso de revista (id. 331cdcc) não veio acompanhado da correspondente guia de depósito judicial (CLT, art. 899, § 4º), de modo que não é possível verificar a vinculação do referido comprovante ao presente processo. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, a ausência de comprovação do preparo no prazo recursal (Súmulas 128, I e 245, do TST e ATO SEGJUD.GP n° 430/2022) implica a deserção do apelo . Destaque-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1 do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não é o caso dos autos . Nesses termos, verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000443-52.2021.5.02.0442. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)