Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000905-02.2021.5.19.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Por meio de decisão unipessoal, o agravo de instrumento da reclamada teve seguimento negado pelo óbice da Súmula 422 do TST, em razão da ausência de impugnação do fundamento apontado pelo Juízo de admissibilidade a quo , qual seja, o descumprimento do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. No presente agravo interno, a parte se limita a rediscutir a questão de mérito, deixando de enfrentar os óbices anteriormente apontados, seja em relação à ausência de dialeticidade, seja em relação à falta de comprovação do prequestionamento. Nessa medida, a reclamada perpetua o vício e novamente atrai a aplicação da Súmula 422 do TST. Agravo não conhecido. 2 - DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que somente é possível a revisão do valor indenizatório quando se revelar flagrantemente irrisório ou exorbitante, em descompasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Na hipótese, o valor da indenização por dano moral foi fixado no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão de pressões despropositadas sofridas pela autora de seus supervisores para o cumprimento de metas. Desse modo, a discussão proposta pela reclamada em relação ao quantum indenizatório se limita apenas à reanálise probatória, o que, além de ser vedado a esta Corte, não desborda dos interesses meramente subjetivos compreendidos na lide, inviabilizando a ascensão do apelo. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000905-02.2021.5.19.0006. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 21/08/2023.)