Embargos de Declaração 0000497-50.2012.5.09.0088

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A imposição da penalidade prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente do não provimento do agravo em votação unânime. Deve, o julgador, examinar sua incidência em cada caso concreto. Na presente hipótese, não se constata a interposição de agravo manifestamente inadmissível ou cuja improcedência seja de tal modo notória que o simples ato de recorrer indique, prima facie , tratar-se de medida arbitrária ou meramente protelatória. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000497-50.2012.5.09.0088. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 15/04/2020. Juntado aos autos em 24/04/2020.)