Embargos de Declaração 0000369-53.2020.5.22.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. ESCLARECIMENTOS. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração tão somente para prestar esclarecimentos quanto ao pedido de sobrestamento do feito formulado pela reclamada, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000369-53.2020.5.22.0002. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 21/08/2023.)