Agravo 0010646-29.2018.5.15.0056

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . I. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento nos elementos de fato e nas provas dos autos, em especial as provas documental e técnica, concluiu que o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório acerca da jornada de trabalho descrita na exordial, uma vez que a reclamada juntou aos autos cartões de ponto válidos, além de recibos de pagamento que apontam " quitação de considerável quantidade de horas extras e reflexos ." 2. Quanto ao adicional de periculosidade, a Corte de origem assentou que " a reclamada é associada da ABIR - Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas ", razão pela qual se beneficia da " suspensão dos efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014 " e, portanto, " não pode ser condenada ao pagamento do adicional de periculosidade ". 3. Como se vê, a pretensão da parte autora perpassa, necessariamente, pelo reexame do acervo fático-probatório dos autos, circunstância vedada por força da Súmula nº 126 do TST. Diante do referido óbice, não há como reconhecer a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento . II . DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em relação ao valor arbitrado a título de indenização, a jurisprudência desta Corte tem firme entendimento de que a revisão do montante arbitrado apenas se viabiliza nas hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência desta Corte Superior, o que não se afigura na hipótese. Não merece reparos, portanto, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010646-29.2018.5.15.0056. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)