Agravo 0010931-58.2016.5.03.0110

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA353DO TST. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO . Nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº422do TST, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nas razões de agravo, verifica-se que a Reclamada não impugnou ou sequer tangenciou os fundamentos adotados pela decisão proferida pela Presidência da Turma, de forma que o presente agravo revela-se desfundamentado, nos termos da Súmula422, I, do TST. Deste modo, impõe-se a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81,caput, do CPC de 2015. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010931-58.2016.5.03.0110. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 17/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)