Recurso de Revista 0000711-16.2018.5.09.0093

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA . VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. In casu , está consignado no acórdão regional que " os recibos de pagamento juntados às fls. 76 e seguintes, permitem verificar, por exemplo, que o salário de setembro de 2017 foi pago em 20 de outubro de 2017 e nos meses subsequentes sem prova de paga ". Registrou, ainda, que " os reflexos pessoais da omissão, não há dúvida, são grandes, pois dada a natureza alimentar do salário, a necessidade desse para mantença do trabalhador e da família é inequívoca, destacando-se o fato de o autor ser casado, trabalhador rural no corte de cana, o que por si só pressupõe a dependência do salário para a manutenção da vida ". Nesse contexto, o Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, o TRT, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G, § 1º, V, da CLT e a natureza gravíssima da ofensa gerada pelo atraso no pagamento dos salários, concluiu que o valor arbitrado na sentença (R$ 80.000,00) comporta redução para R$ 45 .000,00. Decisão regional em consonância com o entendimento notório e atual desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000711-16.2018.5.09.0093. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)