Embargos de Declaração 0101164-19.2019.5.01.0283

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA RÉ COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. POSSIBILIDADE DE PLEITO EM JUÍZO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS NÃO ADIMPLIDOS. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. MULTA DO ART. 467 DA CLT SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO ART. 477, DA CLT. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0101164-19.2019.5.01.0283. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)