Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010685-38.2013.5.19.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. 4. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422 DO TST. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS FISCAIS. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010685-38.2013.5.19.0008. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)