Agravo Interno 0101454-95.2016.5.01.0038

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUCESSÃO TRABALHISTA. MUDANÇA DE TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ÓBICE PROCESSUAL DESATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE . TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. I . A não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II . O trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista não espelha toda a delimitação fática levada a efeito pelo Tribunal Regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. III . Tanto a ementa transcrita, quanto o trecho da fundamentação referem-se ao novo titular do cartório, deixando claro que teria havido "mudança de titularidade", enquanto que a tese veiculada no recurso de revista é de que a Recorrente não é nova titular, mas apenas interina. IV . Portanto, deixou a parte recorrente, assim, de providenciar adequadamente a indicação do trecho em que repousa o prequestionamento da questão fática e jurídica devolvida a esta Corte Superior. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101454-95.2016.5.01.0038. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)