Embargos de Declaração 0000448-03.2019.5.12.0016

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA. ERRO MATERIAL. I . Apesar do erro material observado, imperioso destacar que a decisão ora embargada deve ser mantida quanto ao não preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista na matéria. II . No caso dos autos, a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Com efeito, constata-se, de plano, que o recurso de revista não atende às exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. III . Assim, deve ser mantida a decisão ora embargada por fundamentos diversos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. IV . Embargos de declaração conhecidos e acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000448-03.2019.5.12.0016. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)