Recurso de Revista 0000535-67.2020.5.05.0161

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I. O Tribunal Regional, ratificando a decisão monocrática da Relatora, mediante a qual indeferido o benefício da justiça gratuita, não conheceu do recurso ordinário, por deserto, uma vez que a parte reclamante não teria logrado comprovar o recolhimento das custas processuais. II. Tal posicionamento é contrário à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, mesmo depois da vigência da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, ou seu procurador, documento com presunção relativa de veracidade, autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000535-67.2020.5.05.0161. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)