Embargos de Declaração 0001485-88.2017.5.12.0031

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, não assiste razão ao Embargante, porquanto o acórdão foi claro e expresso ao analisar a questão da limitação do pagamento do intervalo do art. 384 da CLT ao período anterior à 11/11/17, em face da revogação do referido dispositivo legal pela Lei 13.467/17, que alcança os contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor, não ficando demonstrada a violação aos dispositivos de lei e da CF apontados, nem a contrariedade sumular indicada, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001485-88.2017.5.12.0031. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 22/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)