Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento 0010946-33.2016.5.03.0011

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica da causa, o agravo de instrumento do Sindicato Reclamante não alcançou as condições de admissibilidade, razão pela qual foi denegado seguimento ao apelo ante os óbices aplicados pelo despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciados nas barreiras da Súmula 459 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. 2. Desse modo, não tendo o ora Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010946-33.2016.5.03.0011. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 22/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)