Agravo de Instrumento 0000875-18.2021.5.17.0007

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional", não restou cumprido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, porquanto não constou das razões de revista a transcrição do trecho dos embargos declaratórios opostos pela recorrente em face do acórdão do Regional. Já no tocante ao tema "horas extras", o agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula nº 126 do TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que " não restam configurados os requisitos do art. 62, inciso II da CLT c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo ", ressaltando " que o reclamante não detinha amplos poderes de mando " e que " o autor sequer tinha elevado padrão de vencimento, como se pode facilmente observar dos contracheques (Id 2b3780f) e do TRCT (Id b2ee1a3). Ademais, como afirmado pelo Juízo a quo, sequer havia pagamento de gratificação de função " . Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000875-18.2021.5.17.0007. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)