Agravo de Instrumento 1000231-08.2022.5.02.0018

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização e a redefinição de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que não seria aplicável o Tema 1046, porquanto havia anotação do intervalo intrajornada nos controles de ponto do reclamante, de modo que a reclamada tinha condições de controlar e fiscalizar os horários do intervalo, não se aplicando, assim, o art. 62, inciso I da CLT. Ademais, não há no acórdão transcrito o registro do conteúdo das normas coletivas invocadas pela recorrente. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo interno desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000231-08.2022.5.02.0018. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)