Agravo de Instrumento 0000077-36.2022.5.06.0231

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula nº 126 do TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que os cartões de ponto " foram impugnados pelo reclamante, sob alegação de que não registrava as horas extras, pois não era permitido pela ré, o que foi corroborado pela prova testemunhal, consoante já realçado na Sentença " e que " cotejando-se o depoimento das testemunhas com a prova documental apresentada pela reclamada, concluo que o horário de saída do autor consignado nos espelhos de ponto não é correto, portanto, comungo com o mesmo entendimento do Juízo de origem, mantendo a condenação nas horas extras, assim como a jornada arbitrada " . Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000077-36.2022.5.06.0231. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)