Embargos 0012241-96.2015.5.15.0079

EMENTA: AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNICA DA LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DA TURMA PROFERIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM QUE NÃO HOUVE O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR CONTRA O PODER PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE EMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 3.395/DF. EMBARGOS INADMITIDOS COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 353 DO TST. AGRAVO DESFUNDAMENTADO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL APONTADO PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. Por meio da decisão ora agravada, a Presidência da Turma denegou seguimento aos embargos, com fundamento na Súmula nº 353 do Tribunal Superior do Trabalho . A agravante, contudo, não apresenta argumentos hábeis à reforma da decisão agravada, porquanto se limita a apontar divergência jurisprudencial quanto o mérito do recurso de embargos, sem impugnar o óbice processual consignado no despacho denegatório. Logo, o agravo se revela desfundamentado, nos termos do item I, da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ", motivo por que não alcança conhecimento. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0012241-96.2015.5.15.0079. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 17/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)