Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000353-12.2020.5.02.0464

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL- SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, fundada na aplicação do entendimento de que a presunção de veracidade das jornadas descritas nos controles de ponto não subsistiu diante da constatação de que nesses documentos não foram registrados os horários efetivamente cumpridos pelo reclamante. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000353-12.2020.5.02.0464. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)