Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001060-27.2014.5.06.0292

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 338, ITENS I E III, DO TST. No caso, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, em decisão monocrática, registrou-se que o Regional, amparado no conjunto fático-probatório, considerou inválidos os cartões de ponto apresentados pelo banco reclamado. Diante disso, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência não permitida nesta instância recursal extraordinária, conforme determina a Súmula nº 126 desta Corte. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001060-27.2014.5.06.0292. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)