Agravo 1001167-57.2017.5.02.0002

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com base na Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST. Mediante a decisão monocrática proferida, foi esclarecido que, "No caso, segundo o Tribunal Regional, instância exauriente para análise de fatos e provas, "Os controles de ponto carreados com a defesa (IDs. b77aa83 e af6ea88) não são válidos como prova das jornadas de trabalho empreendidas", visto que "registram os controles de ponto desse período pequenas variações do horário contratual - em regra, não excedentes de cinco minutos -, o que não é compatível com o exercício de atividade externa, carecendo, outrossim, de verossimilhança o depoimento da empregadora". Por outro lado, verifica-se que o depoimento da testemunha trazida pelo autor corroborou a jornada de trabalho e as horas extras apontadas na inicial. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001167-57.2017.5.02.0002. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)